Papel da ANDP da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020 e em seu art. 55-A foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): “Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”.

Com o propósito de cumprir, dar efetividade, fiscalizar e regulamentar a LGPD, a ANPD foi criada, que será vinculada à Presidência da República, mas com autonomia técnica garantida pela lei como Agência Reguladora.

A ANPD como uma Agência Reguladora terá uma autonomia financeira, poder normativo para regulamentar diversas atividades de interesse coletivo que obrigam os prestadores de serviços a efetivamente cumprir suas determinações e orientações, buscando assim, o interesse público, sem fins lucrativos.

Sua estruturação é de extrema importância para dar a segurança jurídica necessária tanto aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais quanto aos titulares desses dados.

Ainda, tal autoridade será um elo entre a sociedade e o governo, possibilitando que os titulares dos dados enviem dúvidas, sugestões, denúncias, dentre outros assuntos ligados à LGPD para apuração.

É válido ressaltar que a atuação da ANPD tem como proposta a orientação preventiva, fiscalização, só poderá penalizar caso a LGPD continue sendo descumprida.

Nesse sentido, cabe também à ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de nortear os agentes de tratamento para que atuem em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.